Senhor(a) Diretor(a)



Diante da necessidade de adequação do direito do servidor com o calendário letivo da rede municipal de ensino, comunicamos a V. Sa. que a Secretaria Municipal de Educação deliberou pelo fracionamento do direito a férias regulamentares dos ocupantes de cargos de direção das escolas municipais. Pela decisão, serão autorizados 20(vinte) dias de férias regulamentares no período de 12 de junho a 11 de julho/2014 e 10(dez) dias durante o mês de janeiro de 2015.
A medida encontra amparo legal no Artigo 85 da Lei 3.175, de 23 de dezembro de 2003(Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros), que em seu Parágrafo 7º preceitua: "Em casos excepcionais, a critério da administração, poderão as férias ser concedidas em 2(dois) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10(dez) dias consecutivos".


Atenciosamente,
Sueli dos Reis Nobre Ferreira
Secretária Municipal de Educação



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